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§ 3º Se este processo estiver em condições do imediato julgamento, este tribunal deve decidir a partir de logo este mérito quando:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipaçãeste por tutela, Perfeito ou parcialmente, a pretensãeste recursal, comunicando ao juiz sua decisãeste;

– Enunciado n.º 100 do FPPC: Não é dado ao tribunal conhecer de matfoirias vinculadas ao pedido transitado em julgado pela ausência do impugnação.

Da formulaçãeste Kelseniana, infere-se qual este esquema possui duas partes, que o autor denomina por “norma secundária” e “norma primária”. Com a inversão terminológica efetuada em sua própria obra Teoria Global DE experimente este site Normas, publicada post mortem, a primeira estabelece uma sanção de modo a a hipótese do violaçãeste do dever jurídico.

Dessa MANEIRA, penso que seria possível a conversãeste continue do julgamento em diligência por decisãeste monocrática do Relator.

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– Enunciado n.º 154 do FPPC: É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petiçãeste inicial ou a reconvençãeste.

Segundo ele, a estimulaçãeste parassimpática aumentada e com oposiçãeste como resultado do comprometimento simpático por infiltração tumoral acarretaria peristalse cólica excessiva e descoordenada levando a quadro obstrutivo por espasmo dos segmentos cólicos Ainda mais distais.

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